A deputada Geovânia de Sá (REPUBLICANOS/SC) apresentou, em 18 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (SLD) 11/2026, vinculada à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO). A emenda é modificativa e incide sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLN 2/2026), no art. 104, § 7º, inciso II, do corpo da lei (Capítulo V, Seção III).

O texto proposto veda qualquer dedução do valor destinado ao beneficiário nas transferências especiais de que trata o art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal. A vedação alcança descontos para custeio de despesas administrativas, operacionais, de acompanhamento ou de fiscalização.

Conforme a redação sugerida, essas despesas deverão ser suportadas por dotações orçamentárias próprias dos órgãos ou entidades responsáveis, sem prejuízo das atividades de controle legalmente exigidas.

Na justificativa, a autora afirma que a dedução de percentuais sobre as emendas reduz os recursos efetivamente recebidos pelos beneficiários. Segundo ela, isso prejudica o planejamento e a execução de obras, a aquisição de equipamentos e a prestação de serviços essenciais, especialmente nos municípios de menor porte.

A justificativa também diz que os órgãos federais que operacionalizam e fiscalizam as transferências têm dotações próprias para suas atividades, e que não é adequado transferir esse ônus aos municípios. A autora ressalta que a proposta não pretende restringir os mecanismos de controle, transparência, acompanhamento e fiscalização.

A sugestão está na situação "Pronta para Pauta" na CIDOSO.