A deputada Geovânia de Sá (REPUBLICANOS/SC) apresentou, em 18 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO (SLD) 12/2026, em nome da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara. A emenda é aditiva e propõe incluir um artigo depois do art. 70 (Capítulo IV, Seção X, Subseção I) do PLN 2/2026, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027. A sugestão está pronta para pauta na comissão.

O texto proposto prevê que, em 2027, o Poder Executivo federal poderá ampliar os limites financeiros destinados ao custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) e da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) em favor de estados, Distrito Federal e municípios, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

A ampliação poderá considerar a demanda reprimida por consultas, exames, procedimentos, cirurgias eletivas e internações, o crescimento populacional, a capacidade instalada e a necessidade de manter e expandir os serviços. Os recursos também poderão contemplar serviços de estabelecimentos públicos e de entidades privadas sem fins lucrativos da rede complementar do SUS, por meio dos respectivos fundos de saúde.

Pela proposta, o Ministério da Saúde adotará procedimentos simplificados para análise, habilitação e aprovação dos pedidos, priorizando informações já disponíveis nos sistemas oficiais do SUS e dispensando a reapresentação de documentos já fornecidos à administração federal. A análise deverá seguir critérios objetivos, transparentes e proporcionais, evitando exigências desnecessárias que atrasem os recursos.

O texto ressalta que a simplificação não afasta as exigências legais de controle, fiscalização, transparência, prestação de contas e comprovação da efetiva prestação dos serviços.