A deputada Geovania de Sá (REPUBLICANOS/SC) apresentou, em 18 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO SLD 13/2026, que propõe acrescentar um parágrafo depois do artigo 77 do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLN 2/2026). O texto está no Capítulo IV, Seção X, Subseção II, e é uma emenda do tipo aditiva.

O parágrafo proposto determina que a execução financeira das programações incluídas ou acrescidas por emendas parlamentares destinadas a ações e serviços públicos de saúde assegure a liberação de, no mínimo, 65% dos recursos previstos para o exercício até 30 de junho de 2027. A prioridade seria para os recursos destinados aos fundos municipais de saúde.

A proposta ressalva que devem ser observados os requisitos legais e técnicos necessários à transferência. Os órgãos responsáveis teriam de adequar seus cronogramas de desembolso para cumprir a regra.

Na justificativa, a autora afirma que a medida daria mais previsibilidade financeira a estados, ao Distrito Federal e, em especial, aos municípios. Segundo o texto, a concentração dos pagamentos no segundo semestre, sobretudo nos últimos meses do ano, prejudica o planejamento dos gestores municipais. Também dificulta a contratação de serviços, a compra de medicamentos e insumos e a continuidade dos atendimentos.

A justificativa acrescenta que os fundos municipais precisam de fluxo financeiro regular para manter as unidades de saúde e pagar serviços assistenciais do Sistema Único de Saúde (SUS). A emenda afirma ainda que o parâmetro não afasta os requisitos legais, técnicos e administrativos das transferências de recursos públicos.

A sugestão consta como apresentada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com situação "pronta para pauta". O documento de emissão indica como autora da emenda a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara.