O deputado Fábio Teruel (MDB/SP) apresentou, em 18 de novembro de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 311/2026, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O texto acrescenta o art. 16-A para fixar condições e limites a gastos municipais com eventos artísticos, culturais, festivos ou comemorativos.

Pelo projeto, o município não poderia realizar, patrocinar ou custear esses eventos com recursos públicos enquanto houver atraso superior a 30 dias no pagamento dos servidores, enquanto não tiver cumprido, no exercício anterior, os mínimos constitucionais de saúde e de manutenção e desenvolvimento do ensino, ou enquanto houver obrigações previdenciárias vencidas e não pagas. Ficam ressalvadas as hipóteses legais de suspensão da exigibilidade ou de parcelamento regular.

As despesas com eventos ficariam limitadas, a cada exercício, a 0,5% da receita corrente líquida do município apurada no exercício anterior. Cada evento não poderia exceder 20% desse limite anual. Na apuração, entrariam todas as despesas direta ou indiretamente relacionadas, como cachês, intermediação, produção, infraestrutura, logística, publicidade e segurança, qualquer que seja o órgão, o contrato ou a fonte de recursos. O fracionamento de despesas para contornar os limites seria vedado.

Ficariam fora dos limites os recursos transferidos pela União na modalidade fundo a fundo, por lei federal que os vincule a políticas culturais, como os da Lei nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc). Já os recursos de emendas parlamentares, de qualquer modalidade, inclusive as transferências especiais, se submeteriam integralmente aos limites e vedações, mesmo que a indicação seja para o próprio evento.