O deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA) apresentou na Câmara, em 19 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5909/2026. O texto altera o art. 9º-A da Lei nº 11.350/2006 para fixar em grau máximo o adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e assegurar que ele seja calculado sobre o vencimento ou salário-base.
Pela proposta, quem exerce o trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância, receberá adicional de 40%. O pagamento seguiria o art. 192 da CLT, para quem tem vínculo celetista, ou a legislação específica, para os demais vínculos.
O projeto também enquadra como exposição permanente a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, atividades como visita domiciliar, inspeção de áreas com acúmulo de lixo, contato com esgotos e águas contaminadas e atuação em ambientes com vetores de doenças. O adicional em grau máximo valeria independentemente do fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).
Na justificativa, o autor afirma que a lei atual remete o grau ao art. 192 da CLT, o que leva municípios a pagar o adicional apenas em grau médio (20%) e, não raro, sobre o salário mínimo. Diz ainda que a jurisprudência do TST costuma enquadrar os ACS em grau médio, e o grau máximo só foi reconhecido em situações excepcionais, como a exposição ao coronavírus na pandemia. Para ele, a fixação em lei daria tratamento uniforme à categoria.
Sobre os EPIs, o texto sustenta que o equipamento reduz, mas não elimina, a exposição a agentes infecciosos, e cita a Súmula 289 do TST. Quanto ao custo, a justificativa invoca o § 11 do art. 198 da Constituição, pelo qual os recursos repassados pela União para pagar vantagens desses agentes não entram no limite de despesa com pessoal, e diz que a estimativa de impacto poderá ser obtida junto ao Ministério da Saúde e à Consultoria de Orçamento da Câmara.