O Senado Federal apresentou à Câmara dos Deputados, em 19 de novembro de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026. O texto, assinado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, altera as Leis Complementares 200/2023, 176/2020, 235/2026 e 224/2025 e as Leis 11.540/2007 e 9.796/1999 para dar ao Executivo federal novos instrumentos de gestão, com o objetivo declarado de garantir a estabilidade macroeconômica.
Na Lei Complementar 200/2023 (arcabouço fiscal), o projeto autoriza o Executivo a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira quando o relatório bimestral de receitas e despesas apurar resultado primário dentro do intervalo inferior de tolerância da meta. Além disso, a partir de 2027, nos exercícios em que forem adotadas medidas de contingenciamento, o crescimento real da despesa não poderá superar 2% ao ano. Já a regra sobre o resultado primário abaixo de 0,5% do PIB exige apenas que o Executivo apresente, em audiência pública, as causas e as medidas de melhoria.
O Executivo também poderá reduzir a compensação de débitos de tributos administrados pela Receita Federal com créditos de outros tributos, até o montante equivalente à redução de limite de despesa somada à limitação de empenho. Os percentuais serão definidos por ato do Executivo. A regra não vale para a compensação de créditos de PIS/Pasep e Cofins com débitos da CBS.
Quanto aos benefícios tributários, o texto altera a Lei Complementar 224/2025 e fixa fatores de redução de 20% em isenções e alíquota zero, alíquotas reduzidas, bases de cálculo, créditos e regimes especiais. Incentivos à compra de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista ficam entre os casos listados no § 8º do art. 4º.
Entre os limites de despesa até 2030, o projeto fixa em R$ 1 bilhão por ano as operações de equalização do Proex; em R$ 2 bilhões por exercício a entrega prevista na Lei Complementar 176/2020 (Lei Kandir), com recomposição do saldo de 2028 a 2030; e em R$ 3 bilhões anuais, corrigidos, a despesa do art. 8º-C da Lei 9.796/1999, entre 2027 e 2030.