O deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA) apresentou, em 19 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5910/2026, que agrava as penas de crimes praticados contra agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) em razão da função e cria medidas de proteção a esses profissionais. O texto altera o Código Penal e a Lei 11.350/2006.

No Código Penal, a pena de homicídio, de lesão corporal e de ameaça é aumentada de um terço até a metade quando o crime é cometido contra ACS ou ACE em razão do exercício da função ou em decorrência dela. Se a lesão resultar em incapacidade permanente para o trabalho ou deformidade permanente, o aumento passa a ser de metade a dois terços.

O projeto também inclui esses agentes entre as vítimas que agravam o feminicídio (art. 121-A) e prevê aumento de um terço até a metade para a lesão praticada contra agente mulher por razões da condição do sexo feminino.

Fica criado ainda o crime de ameaça ou constrangimento a ACS ou ACE, com violência ou grave ameaça, para que deixem de exercer suas atribuições ou as exerçam contra seus deveres funcionais. A pena é de reclusão de 2 a 5 anos, e multa, aumentada de um terço até a metade se houver duas ou mais pessoas ou emprego de arma.

Na Lei 11.350/2006, os entes federativos, no âmbito de suas competências, deverão fornecer equipamentos de proteção individual, canais de emergência com botão de pânico, treinamentos de segurança, acompanhamento psicológico e articulação com as forças de segurança pública. O agente ameaçado ou agredido terá direito a afastamento temporário da área de risco sem perda de remuneração, escolta ou acompanhamento de segurança e prioridade na tramitação de processos.

Os casos de violência deverão ser comunicados em até 24 horas aos conselhos de saúde e ao Ministério Público. União, estados, Distrito Federal e municípios manterão cadastro dos casos, com relatório público anual.