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A deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) apresentou, em 29 de setembro de 2026, parecer favorável ao Projeto de Lei 2.863/2026 na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. O parecer recomenda a aprovação da proposta, mas não significa que o projeto tenha sido aprovado: não há deliberação registrada para essa proposição.
De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o projeto altera a Lei Maria da Penha para isentar de custas processuais a solicitação, a revisão e a adoção de medidas protetivas de urgência por mulheres em situação de violência doméstica e familiar, sem exigir comprovação de hipossuficiência financeira.
No voto, Rogéria Santos afirma que a gratuidade pode evitar que barreiras econômicas ou o receio de deixar registros de pagamentos impeçam o acesso à Justiça e ponham em risco a vida ou a integridade da mulher. O texto também relaciona a dependência financeira e o controle do agressor à possibilidade de violência patrimonial.
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O projeto foi distribuído à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, à Comissão de Finanças e Tributação e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O registro consultado indica a apresentação e a análise do parecer na primeira comissão, sem votação registrada.
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