Na plataforma
Crie uma conta gratuita para seguir temas, empresas e fontes oficiais. As novidades aparecem no seu feed e, se quiser, chegam em um resumo diário ou semanal por e-mail. Alertas imediatos estão nos planos profissionais.
A deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) apresentou, em 29 de setembro de 2026, parecer com substitutivo ao Projeto de Lei 1.483/2026 na Comissão de Trabalho da Câmara. O projeto original, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior, trata da licença para adotantes; o substitutivo apresentado pela relatora altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e disciplina procedimentos para empregados adotantes, sem reproduzir o alcance do projeto original para os setores público e privado.
O texto proposto prevê que o empregador entregue comprovante formal de protocolo em até três dias úteis após receber os documentos de adoção. Também fixa prazo de até 30 dias, contado do protocolo, para realizar os registros trabalhistas e as providências relacionadas à licença e ao custeio previdenciário.
O substitutivo ainda proíbe condicionar a concessão da licença ou o início do afastamento à autorização de terceiros, a tempo mínimo de serviço ou ao cumprimento prévio de período de experiência. Empresas com 100 ou mais empregados deverão incluir, em programas periódicos de capacitação de gestores de recursos humanos, conteúdos sobre os direitos dos adotantes e a prevenção de discriminação no trabalho.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
O parecer recomenda a aprovação do projeto na forma do substitutivo. Até o registro consultado, porém, consta apenas a apresentação do parecer, sem votação registrada para essa proposição.
Continue acompanhando
Siga o Atlas Público nas redes sociais para acompanhar notícias, análises e dados públicos.
