A senadora Leany Lemos (PSB-DF), relatora, apresentou em 10 de novembro de 2026, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), parecer favorável ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2026 (PLN 4/2026). O texto, enviado pelo Poder Executivo, abre crédito suplementar de R$ 34 milhões no Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Fazenda. O parecer ainda não foi votado pela comissão.

O dinheiro serve para incorporar ao orçamento recursos de uma operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Eles financiarão a implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo, por meio da terceira edição do Programa de Modernização da Gestão Fiscal (PROFISCO III), que financia projetos para melhorar a administração das receitas e a gestão fiscal, financeira e patrimonial da União, em parceria com estados, Distrito Federal e municípios. Os recursos irão para a ação de implantação das soluções tecnológicas decorrentes da Reforma Tributária, em despesa de investimento.

O valor foi reduzido: o projeto original previa R$ 240 milhões, e a Mensagem nº 803, de 2026, o ajustou para R$ 34 milhões. O crédito será viabilizado pela anulação de dotação orçamentária, com redução do uso de recursos livres da União e incorporação do excesso de arrecadação da fonte ligada à operação de crédito externa. O projeto também autoriza a contratação da operação, sem prejuízo da competência do Senado para autorizá-la; o empréstimo já foi aprovado pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) em dezembro de 2024.

Para a relatora, a proposta é constitucional, jurídica e tecnicamente adequada, e o mérito é evidente. Ela observa que a alteração não compromete a meta de resultado primário, por ser ajuste de despesa primária discricionária.

Sobre a Regra de Ouro, o parecer reconhece que o crédito amplia investimentos financiados por operações de crédito. Mas o ajuste pode ser absorvido até o fim do exercício, sobretudo pelo superávit financeiro de 2025 apurado pela Portaria STN/MF nº 314, de 2026. Não foram apresentadas emendas ao projeto, e a relatora vota pela aprovação na forma proposta pelo Executivo.