A deputada Lídice da Mata (PSB/BA), relatora, apresentou em 28 de outubro de 2026 a redação final do Projeto de Lei 4.332-C/2024 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. O documento é datado de 27 de outubro de 2026 e consta como pronto para pauta na comissão.
O texto altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, a lei do piso salarial do magistério, para dispor sobre a jornada de trabalho dos profissionais do magistério da educação básica. O artigo 1º acrescenta o § 6º ao art. 2º da lei.
Pelo novo parágrafo, para o cálculo da proporção máxima de 2/3 da jornada destinada às atividades de interação com os educandos, a carga horária do docente será apurada com base em horas-aula, mesmo que a duração delas seja inferior a 60 minutos.
O artigo 2º determina que a lei entre em vigor na data de sua publicação.
O registro da Câmara não traz votação associada a essa redação final. O documento apenas formaliza o texto do projeto, e a proposta ainda não é lei.