O deputado Hugo Leal (PSD/RJ) apresentou em 10 de novembro de 2026 o parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 23/2026. O relator vota pela aprovação do projeto na forma de um substitutivo que fixa o crédito suplementar e o teto da autorização de operações de crédito em R$ 149.440.254.385,00. O parecer ainda não foi votado: o registro da Câmara não traz deliberação. O texto é datado de 3 de novembro de 2026, e não foram apresentadas emendas ao projeto.
O PLN, enviado pelo Executivo, previa originalmente R$ 185.555.629.364,00 para dotações dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Segundo o parecer, o projeto não cria despesa primária nova: substitui a fonte 9444 (recursos condicionados) pela fonte 7444 (operações de crédito ressalvadas pela Regra de Ouro), para permitir a execução de benefícios previdenciários, do Benefício de Prestação Continuada (BPC), da Renda Mensal Vitalícia (RMV) e do Bolsa Família.
A redução de R$ 36.115.374.979,00 (cerca de 19,46% do valor original) decorre de duas comunicações do Ministério do Planejamento e Orçamento, ligadas às Portarias SOF/MPO 426, de 28 de setembro, e 489, de 28 de outubro de 2026. Pelo substitutivo, ficam R$ 119.009.130.055,00 para benefícios previdenciários, R$ 26 bilhões para o Bolsa Família e R$ 4.431.124.330,00 para BPC/RMV da pessoa idosa. A ação do BPC/RMV da pessoa com deficiência é excluída, porque seu saldo condicionado foi integralmente substituído.
A Regra de Ouro (art. 167, III, da Constituição) veda operações de crédito acima das despesas de capital, salvo créditos autorizados pelo Legislativo por maioria absoluta. O relator reconhece a compatibilidade formal da técnica, afirma que ela não eleva automaticamente o déficit primário nem equivale a acréscimo de dívida do valor integral, e pondera que a rejeição, sem solução substitutiva, poderia manter sem execução dotações de benefícios obrigatórios.