O deputado Ricardo Barros (PP/PR), relator na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), apresentou em 10 de novembro de 2026 seu parecer sobre a Medida Provisória 1.398, de 21 de outubro de 2026. O voto é pela aprovação da MP na forma proposta pelo Poder Executivo. O registro da Câmara não mostra votação do parecer: o documento foi apenas apresentado.
A MP abre crédito extraordinário de R$ 300 milhões em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Segundo a Exposição de Motivos, o objetivo é viabilizar a continuidade das ações de recuperação de áreas atingidas por desastres climáticos em municípios de diversas regiões do país.
O parecer afirma que estão atendidos os pressupostos de relevância, urgência e imprevisibilidade. A imprevisibilidade, segundo a Exposição de Motivos, decorre da ocorrência simultânea de eventos climáticos extremos em intensidade superior à considerada nas projeções da Lei Orçamentária de 2026.
Na análise orçamentária, o relator observa que a dotação está integralmente na ação 22BO – Ações de Proteção e Defesa Civil, como despesa primária discricionária. A fonte indicada é o excesso de arrecadação de "Recursos Livres da União". O crédito eleva as despesas primárias de 2026, mas créditos extraordinários não se sujeitam aos limites do Regime Fiscal Sustentável. O relator lembra que o Executivo poderá, se necessário, elevar o contingenciamento de outras despesas.
No mérito, Barros cita os vendavais, o granizo e as chuvas intensas que atingiram 21 municípios do Paraná no fim de semana anterior. Em Maringá, o vendaval levou o município a decretar estado de calamidade pública.
A emenda nº 1, do deputado Capitão Alden (PL-BA), acrescentava dispositivo para estabelecer critérios de priorização, transparência e equidade na aplicação dos recursos. O relator propõe a inadmissão. Ele argumenta que o conteúdo é normativo e não altera nem suprime dotação, o que infringe o art. 111 da Resolução 1/2006-CN. Esse artigo só admite, em MPs de crédito extraordinário, emendas que modifiquem o texto ou suprimam dotação.