O deputado Mauro Benevides Filho (UNIÃO/CE) apresentou, em 10 de novembro de 2026, parecer na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) pela aprovação do Projeto de Lei nº 35/2026-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. O projeto abre crédito especial de R$ 114.969.959,00 no Orçamento Fiscal da União. O parecer ainda não foi votado; não há deliberação registrada.
Os beneficiários são o Tribunal de Contas da União (TCU), as Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público da União (MPU). O projeto chegou ao Congresso pela Mensagem nº 812/2026, de 14 de outubro de 2026. Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Segundo a Exposição de Motivos do Executivo, as finalidades são: no TCU, comprar o imóvel ocupado pela Secretaria do Tribunal no Rio Grande do Norte; na Justiça Federal, custear a renovação de contrato de publicidade institucional e de utilidade pública no TRF da 6ª Região; e, na Justiça Eleitoral, adquirir imóvel para os Cartórios Eleitorais da Capital e unidades do TRE de Goiás e construir a nova sede da 12ª Zona Eleitoral, em Pedro II (PI).
Na Justiça do Trabalho, o dinheiro compra imóvel contíguo à sede do TRT da 3ª Região, em Minas Gerais. A DPU implementa a nova Unidade Orçamentária do FDPU, para ações de assistência jurídica ao cidadão, conforme a Lei nº 15.500/2026. O MPU custeia despesas de fortalecimento da cidadania e aperfeiçoamento do órgão no âmbito do FMPU, criado pela Lei nº 15.499/2026.
Os recursos vêm da anulação de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II do projeto. O Executivo afirma que a medida não afeta a meta de resultado primário de 2026, pois apenas remaneja despesas primárias, e que as programações canceladas não sofrerão prejuízo, com base em projeções de gastos até o fim do ano. Também diz que a alteração afeta positivamente a "Regra de Ouro".