O senador Eduardo Braga (MDB/AM), relator na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), apresentou em 10 de novembro de 2026 parecer pela aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 27/2026, na forma proposta pelo Poder Executivo. O projeto abre crédito especial de R$ 115 milhões nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e da Saúde. Segundo o registro de tramitação, o relatório foi aprovado pela CMO nas representações das duas Casas; o projeto ainda precisa ser votado em sessão do Congresso Nacional.

Segundo a Exposição de Motivos do Executivo, o crédito inclui nos orçamentos a ação "Compensação Financeira ao Estado de Roraima em Virtude da Crise Humanitária Decorrente do Intenso Fluxo Migratório" e permite cumprir obrigações da União previstas no Termo de Conciliação firmado na Ação Cível Originária 3.121/RR, em tramitação no Supremo Tribunal Federal.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública receberá R$ 69 milhões: R$ 63 milhões para o Fundo Nacional de Segurança Pública e R$ 6 milhões para o Fundo Penitenciário Nacional, para custear metade dos gastos extraordinários em segurança pública e sistema prisional. O Ministério da Saúde receberá R$ 36 milhões, via Fundo Nacional de Saúde, e o Ministério da Educação, R$ 10 milhões, via Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Os recursos vêm da anulação de outras dotações: R$ 46 milhões da administração direta do Ministério das Cidades e R$ 69 milhões de Encargos Financeiros da União. Conforme o parecer, por ser remanejamento de despesas primárias, a proposta não afeta a meta de resultado primário de 2026 nem altera o montante global dessas despesas.

O relator afirma não ver óbices constitucionais, jurídicos, orçamentários ou financeiros. O parecer registra que a Exposição de Motivos reconhece impacto negativo na Regra de Ouro, que, segundo o Executivo, pode ser ajustado até o fim do exercício. Não foram apresentadas emendas ao projeto.