O senador Rogério Carvalho (PT/SE), relator na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), apresentou em 10 de novembro de 2026 o parecer sobre a Medida Provisória nº 1.397, de 20 de outubro de 2026. Ele vota pela aprovação do texto na forma proposta pelo Poder Executivo, que abre crédito extraordinário de R$ 6.494.296.446,00 em favor de Encargos Financeiros da União. O parecer ainda não foi votado pela comissão.
Os recursos vão para a ação de financiamentos a exportadores de bens e serviços e a seus fornecedores no âmbito do Plano Brasil Soberano, no Fundo de Garantia à Exportação, para as linhas de crédito operadas pelo BNDES. As linhas foram autorizadas pela Lei nº 15.473/2026, que ampliou em até R$ 13,5 bilhões o montante disponibilizável ao banco.
Segundo a Exposição de Motivos citada no parecer, R$ 7 bilhões desse limite já haviam sido liberados pela MP 1.387/2026. O restante, R$ 6,49 bilhões, estava no projeto de orçamento de 2027. A MP antecipa esse valor para 2026, sem ampliar o limite global e alterando apenas o momento da liberação.
O motivo é a demanda: as operações protocoladas no BNDES somam cerca de R$ 14,3 bilhões, mais que o dobro dos R$ 7 bilhões já disponibilizados. Aguardar a lei orçamentária de 2027 poderia interromper ou limitar as linhas, em cenário de maior restrição ao comércio internacional por causa das tarifas dos Estados Unidos.
O relator considera atendidos os requisitos de relevância, urgência e imprevisibilidade e a compatibilidade com a LDO, a LOA e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A fonte do crédito é o superávit financeiro de 2025 do Fundo de Garantia à Exportação. Ele ressalva que a lei exige o uso de recursos provenientes de devoluções à União, e que caberá ao Executivo assegurar essa condição na execução.