O deputado Cleber Verde (MDB/MA) apresentou, em 13 de outubro de 2026, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, parecer pela aprovação do Projeto de Lei 176/2023, dos deputados Delegado Matheus Laiola e Delegado Bruno Lima. O parecer foi apenas apresentado: a comissão ainda não o votou.
O projeto busca proibir a utilização de veículos movidos à tração animal, bem como a exploração animal para fins de entretenimento, e altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) para criminalizar essas condutas. Os autores alegam extrema crueldade no uso dos animais e apontam violação do art. 225, § 1º, VII, da Constituição.
Na CCJC, o relator concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do projeto e do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e, no mérito, pela aprovação na forma desse substitutivo. A Comissão de Meio Ambiente aprovou o texto em 1º de novembro de 2023, e a Comissão de Viação e Transportes também o aprovou nos termos do mesmo substitutivo.
Segundo o parecer, a medida atualiza e aperfeiçoa a punição de condutas de maus-tratos aos animais e concretiza o princípio da proteção aos seres sencientes. O relator afirma que a tração animal se associa a cargas excessivas, jornadas prolongadas, falta de cuidados veterinários e riscos de acidentes.
Para o relator, no ambiente urbano esses animais e veículos aumentam o risco de acidentes de trânsito, criam obstáculos à mobilidade e geram conflitos com pedestres e outros veículos. Ele aponta ainda risco de zoonoses e condições insalubres em áreas densamente povoadas. Sobre o entretenimento, diz que espetáculos tendem a impor treinamentos coercitivos, manipulações estressantes e ambientes incompatíveis com as necessidades naturais dos animais.