O deputado Marreca Filho (PRD/MA) apresentou, em 28 de outubro de 2026, a redação final do Projeto de Lei 48/2019 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O documento, assinado pelo parlamentar como relator, é datado de 27 de outubro de 2026 e traz o texto do PL 48-D/2019, que institui o serviço de Disque-Denúncia de Maus-Tratos e Abandono de Animais.
Pelo texto, o serviço é destinado a receber denúncias de violência ou crueldade praticadas contra animais. Sua finalidade é a proteção da fauna, por meio de ações de fiscalização promovidas pelas instituições estaduais a partir de denúncias feitas por qualquer cidadão.
O governo federal poderá celebrar convênios com os estados para instituir uma política conjunta de apuração das denúncias e de encaminhamento delas aos órgãos fiscalizadores competentes.
O Poder Executivo promoverá ampla divulgação das medidas previstas na lei e disponibilizará um número de telefone para contato direto da população com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
O serviço deverá ser instituído em até um ano, contado da publicação da lei. O texto também assegura o sigilo da identidade do denunciante, se ele assim desejar, e prevê que a lei entre em vigor na data de sua publicação.
No registro da Câmara, a redação final consta como "Pronta para Pauta" na CCJC. Não há votação registrada para essa proposição.