O deputado Mauro Benevides Filho (UNIÃO/CE) apresentou, em 10 de novembro de 2026, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), parecer favorável ao Projeto de Lei nº 11/2026-CN. A proposta, do Poder Executivo, abre crédito suplementar de R$ 56.250.092,00 ao Orçamento Fiscal da União em favor da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União (MPU). O parecer ainda não foi votado pela comissão.
O projeto chegou ao Congresso pela Mensagem nº 377/2026, de 7 de maio de 2026. Segundo a Exposição de Motivos nº 983/2026, na Justiça Federal os recursos atenderão a construção de sedes em Juazeiro do Norte (CE), Foz do Iguaçu (PR) e Blumenau (SC), reajustes contratuais de publicidade no TRF da 1ª Região, modernização da climatização da sede do TRF da 4ª Região e contratações no TRF da 6ª Região.
Na Justiça do Trabalho, o crédito suplementa a ajuda de custo para moradia e o auxílio-moradia a agentes públicos no TRT da 19ª Região. Também complementa pagamentos de aluguéis residenciais a diretores de Vara do Trabalho no interior do Piauí, em virtude de decisão judicial transitada em julgado. No MPU, o dinheiro reforça a construção da sede da Procuradoria da República em Natal (RN).
Os recursos vêm da anulação de outras dotações orçamentárias. Conforme a Exposição de Motivos, o remanejamento ocorre entre despesas primárias, sem alterar seu montante, e por isso não afeta a meta de resultado primário de 2026. Também não amplia as dotações sujeitas aos limites individualizados da Lei Complementar nº 200/2023 e afeta positivamente o cumprimento da "Regra de Ouro".
O relator concluiu que o projeto é adequado como crédito suplementar e não contraria a Constituição nem a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, o Plano Plurianual 2024-2027 e a Lei Orçamentária de 2026. Não foram apresentadas emendas no prazo regimental, e ele votou pela aprovação na forma proposta pelo Executivo.