O senador Lucas Barreto apresentou, em 10 de novembro de 2026, parecer na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) pela aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 19/2026, na forma proposta pelo Poder Executivo, com as alterações da Mensagem nº 841/2026. O projeto abre crédito especial de R$ 130.041.737,00 no Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes. Não foram apresentadas emendas, e o parecer ainda não foi votado.
O projeto foi enviado em 3 de julho de 2026 com valor de R$ 80.041.737,00. Em 6 de novembro, a Mensagem nº 841 elevou o crédito para R$ 130.041.737,00, ao incluir nova programação de R$ 50 milhões no Ministério dos Transportes – Administração Direta. O recurso é para a transferência da União como aporte na Parceria Público-Privada do Sistema Rodoviário Ponte Salvador–Ilha de Itaparica, na Bahia.
Pelo quadro do parecer, o Ministério dos Transportes recebe R$ 89.866.908: além dos R$ 50 milhões da PPP, R$ 39.866.908 vão ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), para a continuidade da infraestrutura do sistema de pesagem rodoviário. O Ministério da Justiça e Segurança Pública recebe R$ 40.161.829, para ampliar e modernizar o Sistema Penitenciário Federal, incluindo muralhas e centros de treinamento em diversos estados.
A Educação recebe R$ 13.000, destinados ao Instituto Federal do Amazonas, e o crédito pagará a contribuição à Associação das Universidades de Língua Portuguesa (AULP).
Os recursos virão do cancelamento de dotações orçamentárias, o que inclui R$ 50 milhões do Fundo Nacional de Saúde (ação 8535). Segundo o parecer, que cita as exposições de motivos do governo, o cancelamento não compromete a aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, pois as dotações da área seguem acima do mínimo exigido.