O deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA), relator, apresentou em 28 de outubro de 2026 a redação final do Projeto de Lei 1.283-C de 2024 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O documento é datado de 27 de outubro de 2026 e consta como pronto para pauta na comissão. Não há votação registrada para essa redação final.
O texto altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) para assegurar a gratuidade da justiça a toda pessoa física inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Pela redação final, o artigo 98 do Código passa a ter um novo § 9º: o juiz deferirá a gratuidade da justiça à pessoa física que comprovar inscrição no CadÚnico, criado pela Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).
O artigo 2º prevê que a lei entre em vigor na data de sua publicação, caso seja aprovada e sancionada. Por ora, o texto é apenas a redação final apresentada na comissão.