O deputado Defensor Stélio Dener (UNIÃO/RR) apresentou em 10 de novembro de 2026 o Projeto de Lei Complementar (PLP) 292/2026, que altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024. O texto muda o limite de emendas de bancada estadual ao projeto de lei orçamentária anual.
Pela proposta, o art. 3º da lei passaria a prever que cada bancada estadual poderá apresentar e ter aprovadas até 11 emendas. O limite atual é de oito.
O projeto também acrescenta um § 4º ao art. 3º. Ele determina que não serão computadas no limite as emendas de bancada cujas dotações sejam integralmente classificadas na modalidade de aplicação 90 (aplicações diretas), observados os demais requisitos da lei complementar. A norma entraria em vigor na data de sua publicação.
Na justificativa, o autor afirma que o limite de oito emendas restringe a variedade de ações contempladas mesmo nas menores bancadas, compostas por oito deputados federais e três senadores. O número 11 toma como referência essa composição.
Segundo o autor, com mais emendas a bancada poderia distribuir os recursos entre mais ações estruturantes e reduzir a concentração em poucos objetos. Ele argumenta que uma carteira mais diversificada reduziria o impacto de impedimento técnico, bloqueio ou contingenciamento de uma programação.
Sobre a exclusão das emendas de aplicação 90, nas quais a execução cabe diretamente ao órgão ou à entidade federal responsável pela dotação, o autor diz que a medida permite contemplar ações que dependam de execução federal sem consumir vagas do limite geral. Ele afirma que continuam valendo os requisitos de admissibilidade, o caráter estruturante e os limites financeiros.
O projeto foi apenas apresentado. A Câmara dos Deputados não registra tramitação posterior nem votação.