O Senado Federal apresentou na Câmara dos Deputados, em 19 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5756/2026. O texto altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, para ampliar o prazo de aplicação e de eventual devolução dos recursos repassados pela União para garantir acesso à internet, com fins educacionais, a estabelecimentos de ensino, alunos e professores da rede pública. A lei foi criada em razão da calamidade pública da covid-19.
A proposta muda um único dispositivo, o § 3º do art. 2º da lei. Pela nova redação, os recursos transferidos pela União aos Estados e ao Distrito Federal que não forem aplicados até 31 de dezembro de 2028, depois de atendidas as finalidades previstas no art. 3º da lei, serão restituídos aos cofres da União até 31 de março de 2029.
A mesma devolução vale para os valores aplicados em desconformidade com a lei. A restituição se dará na forma de regulamento.
O projeto prevê que a lei entre em vigor na data de sua publicação. O texto é assinado pelo presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre. Na Câmara, a proposição está em tramitação.