O deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA) apresentou, em 10 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5806/2026, que institui o Cadastro Nacional de Condenados Foragidos por Crimes Sexuais e prevê alerta imediato às polícias dos estados e do Distrito Federal. A proposta foi apenas protocolada na Câmara dos Deputados e não teve tramitação posterior registrada.
Pelo texto, é considerado condenado foragido quem foi condenado por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado por crime contra a dignidade sexual ou por estupro de vulnerável, e cujo mandado de prisão esteja em aberto ou não tenha sido cumprido. O alerta imediato é a comunicação eletrônica a todas as forças de segurança do país sobre a inscrição, a mudança de localização ou a tentativa de fuga.
O cadastro seria alimentado por tribunais, Ministério Público e polícias civis em até 24 horas da expedição do mandado ou da fuga, e integrado ao banco de mandados de prisão mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (art. 289-A do Código de Processo Penal). O acesso seria restrito a autoridades de segurança pública, do sistema de justiça e do sistema prisional.
Registrada a inscrição, a polícia civil ou federal do local da última localização conhecida deveria informar, em até uma hora, as forças de segurança dos estados vizinhos e das rodovias federais e estaduais de acesso, mantendo o alerta ativo até a prisão ou a baixa do registro. Os órgãos teriam de guardar registro das consultas e comunicações, para auditoria.
A inscrição conteria, no mínimo, nome, fotografia, documento de identificação, número do processo, natureza do crime, data de expedição do mandado e última localização conhecida. Ela permaneceria até o cumprimento do mandado, a extinção da punibilidade ou decisão judicial que determine a baixa.