O deputado Mauricio Neves (PP/SP) apresentou na Câmara, em 10 de novembro de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 294/2026, que altera a Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa) para reduzir a carga tributária de micro e pequenas empresas. O projeto foi apenas protocolado; não há tramitação posterior nem votação registrada.
Pelo texto, as alíquotas nominais dos Anexos I a V do Simples Nacional ficariam 20% menores para as microempresas com faturamento anualizado de até R$ 360 mil.
O projeto também concede isenção total da parcela destinada aos tributos federais, por 24 meses, às microempresas e empresas de pequeno porte que iniciarem atividade a partir da publicação da lei. O benefício é vedado a empresas com sócios que tenham participado de microempresa ou empresa de pequeno porte extinta nos 36 meses anteriores ao novo registro. Na justificativa, o autor diz que a regra busca coibir planejamentos artificiais e a proliferação de novos CNPJs.
Para empresas com faturamento anual de até R$ 1,2 milhão, o texto proíbe a exigência de qualquer obrigação acessória, documental ou digital, que não esteja unificada no sistema do Simples Nacional.
Quanto à compensação, o projeto prevê que o impacto das reduções e isenções seja integralmente compensado por recursos de arrecadação excedente do reajuste progressivo das alíquotas do Imposto de Renda sobre rendimentos superiores, citando o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o art. 113 do ADCT. O texto não detalha esse reajuste.
Se aprovada, a lei entraria em vigor na data da publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, condicionada à estimativa de impacto fiscal consolidada pelo órgão competente do Poder Executivo. Na justificativa, o deputado afirma que apresenta em separado outra iniciativa, para criar a "Rampa de Emancipação Empreendedora".