O deputado Marreca Filho (PRD/MA) apresentou em 17 de abril de 2019 o Projeto de Lei 2408/2019, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). O texto muda o art. 267 para prever que será imposta a penalidade de advertência por escrito à infração leve ou média passível de multa, quando o infrator não for reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses.
Na justificativa, o autor lembra que o Código já permite converter a multa em advertência nesses casos. Segundo ele, a conversão só ocorre, em regra, quando o infrator apresenta requerimento à autoridade de trânsito, que pode conceder ou não o benefício.
O autor argumenta que a mudança poupa o cidadão de ter de pedir o benefício e reduz a burocracia na administração pública, que não precisaria analisar cada requerimento de conversão. Cita ainda o art. 10 da Resolução 619/2016 do Contran, segundo o qual a autoridade de trânsito poderá aplicar a advertência de ofício ou por solicitação do interessado. Para ele, a legislação precisa de ajustes para garantir segurança jurídica. A proposta prevê vigência na data da publicação.
O projeto não foi votado. Foi apensado a outra proposição em 6 de maio de 2019 e, segundo a Câmara, tramita em conjunto. Em 9 de novembro de 2026, Marreca Filho apresentou o Requerimento 4407/2026, que pede a desapensação do projeto da árvore de apensados encabeçada pelo PL 1597/2020, para que tenha tramitação regimental em separado. O registro da Câmara não traz decisão sobre o pedido.