A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados apresentou, em 9 de novembro de 2026, a Emenda Adotada pela Comissão nº 1 (EMC-A 1/0) ao Projeto de Lei 207/2026. O projeto trata da obrigação de o agressor pagar pensão provisória à mulher vítima de violência doméstica e familiar ou de tentativa de feminicídio e permite o bloqueio de contas bancárias e outras medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores do agressor.
A emenda dá nova redação ao parágrafo único do artigo 23-B, que o artigo 2º do projeto propõe incluir na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). O texto diz que, na ausência de herdeiros do condenado e havendo condenação com sentença transitada em julgado, os bens apreendidos deverão ser levados a leilão público.
O produto da venda seria destinado ao financiamento de casas de acolhimento e de apoio psicológico, social e jurídico para mulheres vítimas de violência.
O documento é datado de 4 de novembro de 2026, na Sala da Comissão, e assinado pela presidente do colegiado, deputada Erika Hilton. A emenda foi adotada pela comissão na reunião de 4 de novembro, quando o colegiado aprovou, por votação simbólica, o parecer da relatora, deputada Flávia Morais, pela aprovação do projeto com emenda.
Segundo reportagem do Poder360 e outros veículos, o projeto é de autoria do deputado Thiago Flores (União Brasil-RO). Esses veículos noticiaram que a restrição do leilão à ausência de herdeiros tem o objetivo de proteger os filhos da vítima. O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.