A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) da Câmara apresentou, em 9 de novembro de 2026, o parecer nº 1 ao Projeto de Lei 207/2026. O documento foi assinado pela presidenta do colegiado, deputada Erika Hilton, e datado de 4 de novembro de 2026.
Segundo o parecer, a comissão, em reunião extraordinária e por votação simbólica, concluiu pela aprovação do projeto, com emenda, nos termos do parecer da relatora, deputada Flávia Morais. O texto não traz placar, por se tratar de votação simbólica. Segundo a tramitação do projeto na Câmara, o parecer foi aprovado na reunião de 4 de novembro de 2026.
A lista de presença registra 23 parlamentares, entre eles a vice-presidenta Laura Carneiro, Célia Xakriabá, Benedita da Silva, Sâmia Bomfim e Erika Kokay.
De acordo com informações do Elas no Congresso e da Câmara reunidas em busca pública, o projeto, de autoria do deputado Thiago Flores (União-RO), trata do pagamento de pensão provisória pelo agressor à mulher vítima de violência doméstica e familiar ou de tentativa de feminicídio, além do bloqueio de contas e outras medidas sobre bens do agressor. A emenda adotada pela comissão (EMC-A 1) altera o parágrafo único do artigo 23-B, que seria incluído na Lei Maria da Penha: na ausência de herdeiros do condenado e com sentença transitada em julgado, os bens apreendidos irão a leilão público, e o produto da venda financiará casas de acolhimento e apoio psicológico, social e jurídico a mulheres vítimas de violência.
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões e segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); ainda não virou lei.