A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) da Câmara dos Deputados apresentou em 9 de novembro de 2026 o parecer da comissão ao Projeto de Lei 1.028/2024. O documento foi protocolado como PAR n. 1 da comissão, às 10h22.
Segundo o parecer, a comissão, em reunião extraordinária em 4 de novembro, por votação simbólica, opinou pela aprovação do projeto com substitutivo, nos termos do parecer da relatora, deputada Benedita da Silva. A votação foi simbólica, sem placar nominal. O documento é assinado pela presidenta da comissão, deputada Erika Hilton, e datado de 4 de novembro de 2026.
A ata registra a presença de 23 parlamentares, entre eles Erika Hilton (presidenta), Laura Carneiro (vice-presidenta), Benedita da Silva, Célia Xakriabá, Erika Kokay e Sâmia Bomfim.
Após a aprovação, o projeto foi recebido em 9 de novembro pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O substitutivo adotado pela comissão (SBT-A 1) acrescenta o § 9º ao art. 126 da Lei de Execução Penal para que o trabalho doméstico e o de cuidado, nos termos da Política Nacional de Cuidados (Lei 15.069/2024), contem para a remição de pena, com jornada presumida de 8 horas diárias. Em prisão domiciliar justificada pelo cuidado com os filhos, a remição poderá ser pedida com base no trabalho doméstico.
De acordo com a ficha de tramitação do projeto na Câmara, o PL 1.028/2024 propõe alterar a Lei de Execução Penal para que o trabalho doméstico e de cuidado conte para a remição de pena. A autoria é de Erika Hilton, e o projeto também foi despachado às comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça e depende de votação no Plenário.