A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara apresentou, em 9 de novembro de 2026, um substitutivo ao Projeto de Lei 1.028/2024. O texto altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) para prever que o trabalho doméstico e o de cuidado sejam considerados na remição de pena. O substitutivo foi adotado pela comissão na reunião de 4 de novembro, quando o colegiado aprovou, por votação simbólica, o parecer da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
O substitutivo acrescenta o parágrafo 9º ao artigo 126 da Lei de Execução Penal. Pelo texto, as atividades de trabalho previstas no parágrafo 1º do artigo deverão considerar o trabalho doméstico e o de cuidado, nos termos da Lei nº 15.069/2024 (Política Nacional de Cuidados).
O texto define trabalho de cuidado como as atividades exercidas no âmbito familiar com filhos, idosos e pessoas com deficiência, e todo o trabalho de reprodução social que sustenta a vida e a economia.
Para a base de cálculo da remição, o substitutivo manda considerar de forma presumida 8 horas diárias. Em caso de prisão domiciliar justificada pelo cuidado com os filhos, a remição poderá ser requerida considerando o trabalho doméstico diverso.
O documento é assinado pela deputada Erika Hilton, presidenta da comissão, e leva a data de 4 de novembro de 2026 (Sala da Comissão). Pelo texto, a lei entraria em vigor na data de sua publicação. O projeto, de autoria de Erika Hilton, foi recebido em 9 de novembro pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e ainda passará pela CCJC e pelo Plenário.