A deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) apresentou, em 18 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5899/2026, que altera a Lei 11.350/2006 para regulamentar o vínculo funcional dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE).

O texto cria o Sistema de Proteção Social e Valorização desses profissionais, de responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Entre as garantias listadas estão o regime jurídico dos servidores de cargo efetivo, aposentadoria com requisitos diferenciados, piso salarial nacional, adicional de insalubridade, ações de segurança e saúde do trabalhador, qualificação periódica, jornada compatível com o clima da região e plano de carreira. A concessão dos benefícios deverá observar normatização específica.

O projeto também muda outros artigos da lei. Os agentes passam a se submeter ao regime de servidores de cargo efetivo e só perdem o cargo nas hipóteses dos arts. 41 e 169, § 4º, da Constituição. A contratação temporária ou terceirizada fica vedada, salvo em emergências em saúde pública, na forma da lei.

Para quem está no SUS sob vínculo temporário, indireto ou precário, o novo art. 17-A prevê a admissão pelo ente federativo, com o mesmo regime dos efetivos. É exigida a participação em processo seletivo público realizado após 14 de fevereiro de 2006 ou em seleção pública anterior, nos termos da Emenda Constitucional 51.

A participação será comprovada por documentação idônea ou, na falta dela, por certificação de comissão especial instituída pelo gestor local do SUS, com ao menos 3 servidores efetivos e decisão motivada. O Ministério da Saúde regulamentará os critérios, e os tribunais de contas mantêm a competência para apreciar a legalidade das admissões. Documentação falsa sujeita o infrator a penalidades administrativas e penais.