Os deputados Gilson Marques (NOVO/SC) e Luiz Lima (NOVO/RJ) apresentaram na Câmara, em 10 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5811/2026, que disciplina a oferta e a negociação de contratos derivativos não financeiros. São contratos referenciados em eventos reais ou virtuais que não representam referencial econômico-financeiro, a critério da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O projeto foi apenas protocolado; não há tramitação posterior registrada.
Pelo texto, o contrato derivativo não financeiro é negociado em mercado organizado, tem valor de liquidação que depende da ocorrência de evento futuro objetivamente verificável e formação de preços entre os participantes, com possibilidade de negociar posições antes da liquidação. Sua finalidade seria a produção de informação ou a proteção (hedge) contra riscos associados ao evento. O projeto prevê que não é aposta de quota fixa, nos termos da Lei 14.790/2023, o contrato que atenda a esses requisitos e não tenha contraparte atuando como banca.
Ficam fora do regime os contratos ligados a eventos esportivos, que continuam submetidos exclusivamente à Lei 14.790/2023. São admitidos, entre outros, eventos de natureza político-eleitoral, climática, científica, tecnológica, sanitária, cultural, de entretenimento e geopolítica, desde que verificáveis por fonte pública ou entidade idônea e com prazo determinado. São vedados contratos cujo resultado esteja sujeito ao controle unilateral e discricionário de agente público ou privado singular e identificável. A CVM disciplinará as categorias de eventos admitidas.
A negociação é restrita a pessoas naturais, vedada a participação de pessoa jurídica como adquirente ou titular de posição. As entidades operadoras, autorizadas e supervisionadas pela CVM, deverão garantir segregação patrimonial dos recursos dos participantes, capacidade financeira para honrar as liquidações, transparência na formação de preços e registros auditáveis. Também deverão verificar a identidade e a maioridade dos participantes, informar previamente as tarifas e adotar controles contra lavagem de dinheiro e manipulação.