O deputado Cezinha de Madureira (PL/SP) apresentou na Câmara, em 10 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5805/2026, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). A proposta cria requisitos de sinalização e de comprovação da regularidade da fiscalização eletrônica de velocidade. O projeto foi apenas protocolado e não teve outra tramitação registrada.
Pelo texto, a fiscalização de excesso de velocidade por medidores eletrônicos, fixos ou portáteis, deverá ser precedida de sinalização ostensiva e adequada. A sinalização deve informar a velocidade máxima permitida e a existência de fiscalização eletrônica no trecho, observadas as condições de visibilidade, localização e distância estabelecidas pelo Contran.
A notificação de autuação deverá trazer a identificação do equipamento (modelo e número de série) e a comprovação da regularidade metrológica na data da infração, por certificado do Inmetro ou de entidade delegada. Também deverá registrar as velocidades máxima permitida, medida e considerada, e trazer fotografia da sinalização, com local e data. O local da infração deverá ser indicado por coordenadas geográficas.
Para medidores portáteis, o órgão autuador deverá, antes de iniciar a fiscalização e sempre que mudar o ponto de operação, produzir registro fotográfico datado e georreferenciado. Ele deve comprovar a existência e a visibilidade da sinalização, a localização e o posicionamento do equipamento, e a ostensividade da operação, inclusive quanto à visibilidade do equipamento e do operador. Esses registros deverão acompanhar a notificação ou ser disponibilizados ao interessado, gratuitamente e por meio eletrônico, desde a expedição.
O ônus da prova sobre a regularidade metrológica, a adequação da sinalização e a observância dos requisitos legais caberá ao órgão ou entidade responsável pela autuação. A ausência de comprovação implicará a irregularidade do auto de infração, nos termos do inciso I do § 1º do art. 281 do Código.