O deputado Bibo Nunes (PL/RS) apresentou, em 10 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5812/2026, que altera a Lei nº 10.858/2004 para prever a entrega domiciliar de medicamentos e outros produtos do Programa Farmácia Popular do Brasil, além da retirada presencial. O projeto foi apenas protocolado na Câmara dos Deputados; não há votação nem tramitação posterior registrada.

O texto acrescenta à lei os artigos 2º-A, 2º-B e 2º-C. A entrega poderá ser feita diretamente pelas farmácias e drogarias participantes ou por terceiros contratados: transportadoras de cargas e encomendas, operadores de logística e distribuição, empresas de logística farmacêutica, serviços de entrega de última milha, plataformas digitais de intermediação e outros prestadores regularmente constituídos. Todos ficam condicionados às exigências sanitárias da atividade que exercem, às regras da Lei nº 5.991/1973 e às normas da Anvisa.

A contratação de terceiros para a entrega não transfere a responsabilidade pela dispensação farmacêutica, que permanece com o estabelecimento habilitado e o farmacêutico. O prestador logístico não pode realizar atividades privativas de estabelecimentos farmacêuticos ou de farmacêuticos.

A entrega deverá respeitar a identificação do beneficiário, a validade da prescrição e os controles do programa, sendo vedada para dispensações fictícias ou duplicadas. Medicamentos de controle especial e os que exigem condições específicas de conservação ou transporte só poderão ser entregues quando cumpridos os requisitos sanitários correspondentes. Entre os princípios da modalidade estão a rastreabilidade, a comprovação da entrega ao beneficiário ou a pessoa autorizada e a proteção dos dados pessoais e de saúde.

Cabe ao Poder Executivo federal definir os mecanismos de implementação, observadas a disponibilidade orçamentária e as regras do programa. Eles podem incluir critérios de elegibilidade e abrangência territorial, remuneração dos serviços logísticos condicionada à previsão orçamentária, e projetos-piloto com implantação gradual. A implementação não obriga, por si só, o custeio público do transporte nem autoriza cobrança dos beneficiários em desacordo com a gratuidade do programa. Contratações pelo poder público seguirão a legislação de contratações públicas.