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O Poder Executivo apresentou, em 30 de setembro de 2026, a Mensagem 788/2026 para comunicar que o Projeto de Lei nº 287/2024 foi sancionado e convertido na Lei nº 15.524, de 28 de setembro de 2026. A mensagem também restitui ao arquivo do Congresso Nacional o autógrafo do texto convertido em lei.
A Lei nº 15.524/2026 institui a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela iniciativa privada e altera a Lei nº 9.782/1999, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. A proposta prevê diretrizes para aprimorar e fiscalizar a qualidade dos serviços de saúde privados e penalidades para o descumprimento das normas estabelecidas.
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