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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica nesta segunda-feira (31/08/2026), a Medida Provisória nº 1.366, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão. A redação final foi assinada pela relatora, deputada Amanda Gentil (PP-MA). O registro consultado não informa placar nominal, e a aprovação na Câmara não equivale, por si só, à conversão da medida em lei.
A proposta altera regras sobre fundos garantidores de crédito para micro, pequenas e médias empresas e produtores rurais, o Pronampe, o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), a MP nº 1.359, de 2026, e o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
No âmbito do FIIS, o texto prevê linhas de financiamento reembolsável para investimentos em infraestrutura, equipamentos e renovação de frota de veículos usados em serviços de transporte urbano individual de passageiros ou de cargas, desde que contribuam para a mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos.
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A medida também autoriza a utilização de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a cobertura de operações nas linhas de financiamento do FIIS. BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal são indicados como agentes financeiros; essas instituições poderão habilitar outros agentes financeiros ou fintechs, desde que os riscos da atuação sejam suportados por eles.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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