O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 31 de agosto de 2026, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 331/2025, que aprova o texto do Acordo sobre Medidas do Estado de Porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

O acordo foi celebrado na 36ª Sessão da Conferência da FAO, em Roma, na Itália, em 22 de novembro de 2009. A aprovação do PDL ocorreu em votação simbólica, sem registro de votos nominais individuais.

Durante a sessão, foi lido o parecer do relator pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Os pareceres concluíram pela aprovação do projeto e, no caso da CCJC, também pela sua constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

Em seguida, o Plenário aprovou a redação final, assinada pelo relator, deputado Alencar Santana (PT-SP).