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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 31 de agosto de 2026, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 331/2025, que aprova o texto do Acordo sobre Medidas do Estado de Porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
O acordo foi celebrado na 36ª Sessão da Conferência da FAO, em Roma, na Itália, em 22 de novembro de 2009. A aprovação do PDL ocorreu em votação simbólica, sem registro de votos nominais individuais.
Durante a sessão, foi lido o parecer do relator pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Os pareceres concluíram pela aprovação do projeto e, no caso da CCJC, também pela sua constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
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Em seguida, o Plenário aprovou a redação final, assinada pelo relator, deputado Alencar Santana (PT-SP).
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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