A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, em votação simbólica nesta terça-feira (1º/9), o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), sobre o PL 917/2024. A decisão não é a aprovação final do projeto, mas permite o prosseguimento da tramitação na Câmara.
O parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto e do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na forma da subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.
O texto acrescenta o § 9º ao art. 98 do Código de Processo Civil para prever gratuidade da justiça a pacientes em tratamento de câncer, pessoas com deficiência física e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). A medida busca assegurar o acesso desses grupos ao Judiciário sem o pagamento de custos processuais, conforme a proposta.
Como a deliberação ocorreu na CCJC da Câmara, o projeto segue para o Senado Federal, que é a casa revisora. Se for aprovado pelos senadores, poderá então ser encaminhado para sanção presidencial.