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A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou simbolicamente, em 2 de setembro de 2026, o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), sobre o PL 3881/2024.
O parecer concluiu que a matéria não implica aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas e, portanto, não cabe pronunciamento sobre a adequação financeira e orçamentária do projeto. A análise também abrangeu uma emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
O PL 3881/2024 prevê que o atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar seja realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino. A proposta altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e a Lei do Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/1990).
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A votação aprovou o parecer, não o projeto de lei. Portanto, essa deliberação da CFT não significa que o texto tenha sido enviado ao Senado Federal ou que esteja pronto para sanção presidencial.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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