A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou, em votação simbólica nesta quarta-feira (2/9), o parecer do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), sobre o PL 3858/2023. A proposta altera a Lei de Execução Penal para tornar obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação para o ingresso no regime aberto em casos de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher.
O parecer conclui que a matéria não implica aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas e, por isso, não cabe pronunciamento sobre sua adequação financeira e orçamentária. O texto foi aprovado com emenda.
A aprovação do parecer não encerra a tramitação do projeto nem o envia ao Senado. Segundo o registro da Câmara, a proposição permanece na Câmara dos Deputados, com situação “Aguardando Deliberação” e tramitação registrada como “Aprovação do Parecer”.