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O Projeto de Lei 2616/2025, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), foi recebido pela Câmara dos Deputados em 10 de agosto de 2026, após ser aprovado em decisão terminativa no Senado Federal. A proposição cria o Cadastro Único Telefônico e Validação de Numerações (CadÚnico Telefônico) e altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
O CadÚnico Telefônico, que será regulamentado e fiscalizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), reunirá números de telefone vinculados ao CPF ou CNPJ dos titulares e registrará as opções do consumidor para bloquear ou restringir contatos comerciais. As empresas deverão consultar o sistema antes de realizar chamadas de telemarketing ou cobrança e excluir imediatamente de suas bases de dados os números de pessoas que declarem não desejar receber ligações ou que informarem não conhecer o destinatário da chamada.
O projeto também estabelece regras mais rigorosas para ativação e reativação de chips, portabilidade e troca de titularidade, com mecanismos de validação de identidade — como reconhecimento facial ou biometria digital — para combater o uso fraudulento de linhas telefônicas. O mascaramento de números e as chamadas automáticas de curta duração são considerados práticas abusivas. As operadoras deverão atualizar diariamente o banco de dados do CadÚnico Telefônico. O descumprimento das regras pode resultar em multas diárias de R$ 1 mil a R$ 50 mil, além de advertência e suspensão temporária da atividade.
Na Câmara dos Deputados, a proposição está apenas protocolada, sem designação de relator ou parecer de comissão até o momento. Ela seguirá para análise nas comissões competentes antes de eventual votação em plenário. Se aprovado e sancionado, o projeto prevê entrada em vigor 360 dias após a publicação, com implantação gradual das novas regras.
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Segundo reportagem do Senado Federal, o PL foi aprovado no Senado em decisão terminativa pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). A senadora Ana Paula Lobato é filiada ao PSB e representa o estado do Maranhão, conforme registro partidário.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
