Deputado Glaycon Franco (PSDB-MG) apresenta PL que cria política nacional contra transtorno do jogo e fortalece jogo responsável

O deputado Glaycon Franco (PSDB/MG) protocolou, em 10 de agosto de 2026, o Projeto de Lei 4950/2026, que propõe alterar a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 — a chamada "Lei das Bets", que regulamentou as apostas de quota fixa no Brasil — para instituir a Política Nacional de Prevenção ao Transtorno do Jogo e Promoção do Jogo Responsável e fortalecer os mecanismos de proteção aos apostadores.

A Lei 14.790/2023, sancionada em dezembro de 2023, estabeleceu as regras para a exploração de apostas virtuais e físicas no país, incluindo outorgas, tributação e medidas de prevenção à lavagem de dinheiro e à manipulação de resultados. O projeto agora apresentado pretende reforçar o capítulo de proteção social da lei, estabelecendo diretrizes para operadores de jogos de azar que exigem a adoção de medidas de identificação e atendimento a jogadores em risco, além de prever apoio e tratamento para quem desenvolva transtorno de jogo.

Glaycon Franco é médico de formação e assumiu o mandato de deputado federal em maio de 2026, na vaga deixada por Odair Cunha (PT), nomeado ministro do Tribunal de Contas da União. Sua posse foi objeto de disputa judicial — a federação "Brasil da Esperança" questionou a migração do parlamentar para o PSDB, mas o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) confirmou o mandato —, conforme reportagem do portal Brasil no Centro.

A proposição está apenas na fase de apresentação, registrada na Mesa da Câmara dos Deputados. Ainda não foi designado relator nem encaminhada a comissão competente, de modo que o prazo para análise e eventual votação permanece indefinido. Como todo projeto de lei, o PL 4950/2026 precisa ser aprovado nas duas casas do Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República para entrar em vigor.