O Poder Executivo protocolou, em 10 de agosto de 2026, o Projeto de Lei 4952/2026, que propõe transformar os Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFETs) de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais e na Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro. O projeto também altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e criou os Institutos Federais — mantendo, porém, o CEFET-MG e o CEFET-RJ como autarquias, ao lado da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR).
A proposição é a resposta do Executivo a um veto presidencial recente. O PL 5.102/2023, de autoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG), que propunha transformar os mesmos CEFETs em universidades tecnológicas federais, foi aprovado pelo Senado em 8 de julho de 2026, mas vetado integralmente pela Presidência da República em 31 de julho de 2026 (VET 41/2026). O governo justificou o veto alegando inconstitucionalidade por vício de iniciativa, uma vez que a reorganização da administração pública federal é matéria de iniciativa reservada ao presidente. À época, o Ministério da Educação comprometeu-se a apresentar um novo projeto em regime de urgência, conforme reportagem do Senado e nota publicada no portal do CEFET-MG.