Executivo protocola PL com pedido de urgência para criar a Universidade Federal da Fronteira Norte

Em 10 de agosto de 2026, o Poder Executivo protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4951/2026, que cria a Universidade Federal da Fronteira Norte (Unifron). A proposição foi acompanhada da Mensagem de Solicitação de Urgência n. 682/2026, invocando o artigo 64, § 1º, da Constituição — mecanismo que impõe prazos de até 45 dias para deliberação na Câmara e mais 45 no Senado, sob pena de trancamento da pauta legislativa.

A nova proposta surge como substituto do PL 3455/2023, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que havia sido aprovado pelo Senado em 8 de julho de 2026 e encaminhado à sanção presidencial. O projeto foi vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 30 de julho de 2026, com a justificativa de "inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa": segundo o governo, a criação de autarquia federal e de cargos para seu funcionamento é matéria de iniciativa reservada ao Presidente da República. O Congresso Nacional ainda decidirá sobre a manutenção ou derrubada do veto ao PL 3455/2023.

A Unifron tem como objetivo transformar o campus binacional de Oiapoque, no Amapá, atualmente vinculado à Universidade Federal do Amapá (Unifap), em uma instituição federal autônoma. Cerca de 1,2 mil estudantes matriculados no campus seriam integrados à nova universidade, que deverá oferecer cursos de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão, conforme reportagem do G1 publicada em 7 de agosto de 2026.

Até o momento, o PL 4951/2026 está apenas registrado na Mesa Diretora da Câmara, sem designação de relator, parecer ou votação. O texto seguirá para análise nas comissões competentes, observados os prazos do regime de urgência constitucional solicitado pelo Executivo.