Na plataforma
Crie uma conta gratuita para seguir temas, empresas e fontes oficiais. As novidades aparecem no seu feed e, se quiser, chegam em um resumo diário ou semanal por e-mail. Alertas imediatos estão nos planos profissionais.
O deputado Paulo Soares (PODE/SP) apresentou, em 1º de setembro de 2026, o Projeto de Lei (PL) 5258/2026, que propõe assegurar a apresentação de um novo requerimento administrativo de benefício mesmo quando houver outro, da mesma espécie, em tramitação.
A proposta altera a Lei nº 8.213/1991, sobre benefícios previdenciários, e a Lei nº 8.742/1993, que trata da assistência social. Para benefícios previdenciários e para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o texto determina que o novo requerimento seja aceito. Enquanto o pedido anterior estiver pendente de decisão, o posterior será tratado, em regra, como aditamento ao primeiro, com a incorporação de novos elementos e provas para instrução e decisão conjuntas.
O projeto ressalva pedidos de revisão e situações de tramitação autônoma que venham a ser previstas em regulamento. A justificativa afirma que a medida responde a uma restrição atribuída pelo autor a ato normativo interno do INSS e busca conciliar o direito de petição com a prevenção de processos duplicados.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
O PL foi apenas apresentado e não teve votação registrada. Portanto, a regra ainda é uma proposta e não produz alteração na legislação em vigor.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
Continue acompanhando
Siga o Atlas Público nas redes sociais para acompanhar notícias, análises e dados públicos.
