Governo federal obriga eventos com mais de mil pessoas a oferecer água potável gratuita
O Governo federal publicou em 1º de setembro o Decreto nº 13.109, assinado em 31 de agosto, que estabelece medidas para garantir o acesso à água potável e proteger a saúde dos consumidores em eventos abertos ao público. A norma regulamenta dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e entrou em vigor na data de sua publicação.
O decreto considera eventos abertos ao público aqueles que reúnam concentração significativa de participantes, como festivais, congressos, conferências, feiras, shows e eventos esportivos ou culturais, gratuitos ou pagos, em ambientes fechados ou abertos.