CNPI recomenda ao Governo Federal garantir direitos territoriais em áreas de sobreposição
O Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI) publicou, nesta terça-feira (1/9), uma resolução que recomenda ao Poder Executivo Federal a garantia da manutenção dos direitos territoriais indígenas em casos de sobreposição entre Unidades de Conservação e Terras Indígenas. A medida, assinada em 27 de fevereiro de 2026, baseia-se em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) para assegurar os direitos originários dos povos indígenas.
A resolução orienta que órgãos como o ICMBio, o IBAMA e a Funai estabeleçam mecanismos de gestão compartilhada entre as áreas protegidas e os territórios indígenas. O objetivo é garantir que a convivência entre essas áreas não resulte em restrições ao usufruto exclusivo de recursos naturais assegurado pela Constituição Federal, respeitando a autonomia e a participação das comunidades nos processos de decisão.