O deputado Pastor Eurico (PSDB/PE) apresentou, em 10 de novembro de 2026, um voto em separado na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) sobre o Projeto de Lei 3.914/2024. O voto conclui pela aprovação do projeto. Trata-se de um documento do parlamentar, sem votação registrada até agora.
O projeto é de autoria da deputada Julia Zanatta. Ele veda cotas ou reserva de vagas específicas para pessoas transgênero em instituições de ensino superior públicas e privadas e em concursos públicos federais, estaduais e municipais. Determina que a seleção se baseie em critérios objetivos, como desempenho acadêmico, mérito individual e qualificação profissional. Também obriga instituições e órgãos a prevenir e combater a discriminação, o preconceito e a violência por identidade de gênero. Ressalva ainda políticas de inclusão social universalistas, destinadas a todos os grupos vulneráveis.
O voto em separado diverge do parecer da relatora, deputada Erika Hilton, apresentado em 30 de junho de 2026 e favorável à rejeição. Pastor Eurico afirma que a descrição do parecer, de que o projeto seria uma "proibição de cotas trans", é incompleta, porque o texto não suprime proteções e veda apenas a reserva de vagas fundada na identidade de gênero declarada.
Segundo o deputado, as cotas trans existentes foram criadas por atos administrativos de cada órgão, sem lei que defina o beneficiário, o prazo ou o mecanismo de aferição. Isso, para ele, fragiliza a segurança jurídica dos concursos e a isonomia entre candidatos. Ele cita os artigos 37, incisos I e II, e 208, inciso V, da Constituição e lembra que as cotas das Leis 12.711/2012 e 12.990/2014 decorreram de decisão do Parlamento.
O parlamentar também contesta o uso da ADPF 186 pelo parecer. Argumenta que o precedente exige transitoriedade, proporcionalidade e revisão periódica, e que as cotas trans, como praticadas, não têm esses parâmetros. Rebate ainda a tese de ofensa à autonomia do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria e das universidades, sustentando que a União tem competência para editar normas gerais.