O Congresso Nacional apresentou na Câmara dos Deputados, em 10 de novembro de 2026, o Ofício CN nº 241/2026 (DOC 1716/2026), que encaminha para apreciação a Medida Provisória nº 1.379/2026, identificada no ofício como PLV 15, de 2026. No mesmo dia, o Plenário da Câmara aprovou a MP na forma do PLV 15/2026, em votação simbólica, e a matéria seguiu para o Senado.

A medida provisória foi editada em 22 de julho de 2026 e altera a Lei nº 15.473/2026, que trata do sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação. Ela permite ampliar em até R$ 13,5 bilhões o limite das linhas de financiamento do Plano Brasil Soberano, somando-se ao montante já previsto na lei e já transferido com base na Medida Provisória nº 1.345/2026, que autorizou até R$ 15 bilhões.

Os recursos adicionais virão de devoluções à União referentes a valores antes disponibilizados ao BNDES para linhas do Plano Brasil Soberano e para o crédito rural. O texto também prevê que esses recursos possam ser combinados com recursos do BNDES.

Segundo a exposição de motivos assinada pelos ministros da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a medida responde à instabilidade do comércio internacional e a novas tarifas dos Estados Unidos com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974: tarifa adicional de 25% sobre parte relevante da pauta exportadora brasileira e de 12,5% sobre ampla gama de produtos.

O programa alcança exportadores e fornecedores da indústria, da agricultura, da pecuária, das florestas plantadas, da pesca, da aquicultura e da mineração, escopo ampliado pelo Congresso na conversão da MP 1.345.

Na governança, o plano de aplicação dos recursos adicionais será proposto pelo BNDES e apreciado e aprovado por um conselho interministerial instituído por ato do Poder Executivo federal. O governo informa que a medida não aumenta despesas obrigatórias nem reduz tributos, e que o risco das operações será assumido pelo BNDES e pelas instituições financeiras habilitadas.

Por ser medida provisória, tem força de lei desde a publicação, mas precisa ser convertida em lei pelo Congresso no prazo de 120 dias.