O deputado Merlong Solano (PT/PI) apresentou, em 28 de outubro de 2026, o Requerimento 51/2026, que pede a realização de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara. O pedido se baseia nos artigos 255 e 256 do Regimento Interno. Não há votação registrada: o requerimento consta como pronto para pauta na comissão.
A audiência debateria o Projeto de Lei Complementar 218/2020, de autoria do deputado Danilo Forte (PSDB/CE), que institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais (CSSD). O tributo incidiria sobre a receita bruta de serviços digitais prestados por grandes empresas de tecnologia, e a arrecadação seria destinada ao financiamento de programas de renda básica. O requerimento inclui também o PLP 241/2020, apensado ao primeiro.
Na justificativa, o autor afirma que a proposta busca ampliar os recursos para proteger famílias de baixa renda e enfrentar a pobreza e as desigualdades. Segundo ele, a audiência permitiria ouvir o Governo, o setor digital e a sociedade civil sobre o projeto, sua aplicação e a destinação dos recursos, o que ajudaria a aperfeiçoá-lo.
Solano propõe convidar representantes do Ministério da Fazenda; do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Instituição Fiscal Independente (IFI); do Grupo de Estudos da Tributação da Tecnologia (GTECS); e da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP). Também indica Henrique Lian, como representante de associação de consumidores.